| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 18/07/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 01/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20214.01.00/22-8 |
Assunto:
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conselho estadual acompanhamento social fundo manutenção desenvolvimento educação básica valorização profissional cacs
fundeb
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Ementa:
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Institui o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-Fundeb.(SEI 6203-01.00/22-4)
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| Votação: |
SIM 50 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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